← Voltar à lista
Decreto nº 8.861, de 28 de Setembro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE , BRASIL , AMBITO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , AUXILIO , JUDICIARIO , MATERIA PENAL , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .