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Decreto nº 8.870, de 5 de Outubro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 out 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .