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Decreto nº 8.937, de 19 de Dezembro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .