Decreto nº 8.940, de 22 de Dezembro de 2016

decreto federal vigente

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

22 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .