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Decreto nº 8.944, de 27 de Dezembro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .