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Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .