Decreto nº 8.950, de 29 de Dezembro de 2016

decreto federal vigente

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

29 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .