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Decreto nº 8.953 de 10/01/2017
decreto federal vigente
ALTERA O DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , GARANTIA , PRODUTO , SERVIÇO , CONSUMO , PADRÃO , ACESSIBILIDADE .