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Decreto nº 8.967, de 23 de Janeiro de 2017
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGISTRO , ATIVIDADE , PESCA , IDENTIFICAÇÃO , PESCADOR , PRORROGAÇÃO , VALIDADE . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , SALARIO MINIMO , PESCADOR ARTESANAL .