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Decreto nº 8.970, de 23 de Janeiro de 2017
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .