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Decreto nº 9.039, de 27 de Abril de 2017
decreto federal vigente
Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , OBTENÇÃO , PROVA , PAIS ESTRANGEIRO , MATERIA , DIREITO CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .