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Decreto nº 9.064, de 31 de Maio de 2017
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CADASTRO , AGRICULTURA FAMILIAR , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , FAMILIA , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE RURAL . CRITERIOS , FAMILIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , PROPRIEDADE FAMILIAR , PROPRIEDADE RURAL .