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Decreto nº 9.066, de 31 de Maio de 2017
decreto federal vigente
Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , CONSOLIDAÇÃO , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL .