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Decreto nº 9.100, de 19 de Julho de 2017
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTUDANTE , MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .