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Decreto nº 9.107, de 26 de Julho de 2017
decreto federal vigente
Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , AMBITO , APLICAÇÃO , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) , DEFESA , INDUSTRIA NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PRAZO , MANIFESTAÇÃO , INTERESSADO .