← Voltar à lista
Decreto nº 9.108, de 26 de Julho de 2017
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , LIMITAÇÃO , PRAZO , COMPARECIMENTO , BENEFICIARIO , SAQUE .