Decreto nº 9.109, de 27 de Julho de 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , ACOMPANHAMENTO , PLANO , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA . REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PLANO , HABILITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL .