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Decreto nº 9.130, de 17 de Agosto de 2017
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ASSISTENCIA TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .