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Decreto nº 9.135, de 18 de Agosto de 2017
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCORPORAÇÃO , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , DECISÃO , ZONA FRANCA , EXPORTAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO . NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .