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Decreto nº 9.138, de 22 de Agosto de 2017
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .