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Decreto nº 9.153, de 6 de Setembro de 2017
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .