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Decreto nº 9.154, de 6 de Setembro de 2017
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .