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Decreto nº 9.161, de 26 de Setembro de 2017

decreto federal vigente

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

26 set 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , OBJETIVO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .

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