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Decreto nº 9.175, de 18 de Outubro de 2017
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO GRATUITA , AUTORIZAÇÃO , CONSENTIMENTO , RETIRADA , REMOÇÃO , TECIDO , ORGÃOS , PARTE , CORPO HUMANO , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSPLANTE .