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Decreto nº 9.176, de 19 de Outubro de 2017
decreto federal vigente
Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COBRANÇA , ALIMENTOS , CRIANÇA , FAMILIA , RESERVA , COMPATIBILIDADE , LEI BRASILEIRA , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .