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Decreto nº 9.177, de 23 de Outubro de 2017
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , DESTINAÇÃO , RESIDUO , EMBALAGEM , RETORNO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE .