Decreto nº 9.179, de 23 de Outubro de 2017
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONVERSÃO , MULTA , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .