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Decreto nº 9.181, de 26 de Outubro de 2017
decreto federal vigente
Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , RECUPERAÇÃO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ANTECIPAÇÃO , RECEITA , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL .