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Decreto nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017
decreto federal vigente
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , NORMAS , DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , REDAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , ENCAMINHAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .