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Decreto nº 9.192, de 6 de Novembro de 2017
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .