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Decreto nº 9.194, de 7 de Novembro de 2017
decreto federal vigente
Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REMESSA , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , AMBITO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , DESTINAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , OBJETIVO , COBRANÇA JUDICIAL , INSCRIÇÃO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .