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Decreto nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , DOCUMENTO DE VIAGEM , ENTRADA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL , REPATRIAÇÃO , DEPORTAÇÃO , NACIONALIDADE , NATURALIZAÇÃO , EXTRADIÇÃO .