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Decreto nº 9.233, de 7 de Dezembro de 2017
decreto federal vigente
Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , ARMA , PROTOCOLO , EXPLOSIVOS , GUERRA .