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Decreto nº 9.239, de 15 de Dezembro de 2017
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO PENAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .