Decreto nº 9.246, de 21 de Dezembro de 2017

decreto federal vigente

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

21 dez 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .