← Voltar à lista
Decreto nº 9.256, de 29 de Dezembro de 2017
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA .