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Decreto nº 9.261, de 8 de Janeiro de 2018
decreto federal vigente
Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REVISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCESSO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REINTEGRAÇÃO , EMPREGO PUBLICO .