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Decreto nº 9.277, de 5 de Fevereiro de 2018
decreto federal vigente
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , RECONHECIMENTO , REFUGIADO , BRASIL , EMISSÃO , DOCUMENTO , CARATER PROVISORIO , REGISTRO , MIGRAÇÃO , IMIGRAÇÃO .