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Decreto nº 9.278, de 5 de Fevereiro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , PROCESSO , REQUISITOS , CARTEIRA DE IDENTIDADE . REGULAMENTAÇÃO , EXIBIÇÃO , PROCESSO , REQUISITOS , CARTEIRA DE IDENTIDADE .