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Decreto nº 9.289, de 21 de Fevereiro de 2018
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .