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Decreto nº 9.290, de 21 de Fevereiro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , BENEFICIARIO , BANCOS , GESTÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .