← Voltar à lista
Decreto nº 9.324, de 2 de Abril de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EMENDA CONSTITUCIONAL , EXERCICIO , DIREITO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIAL CIVIL , POLICIAL MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO .