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Decreto nº 9.428, de 28 de Junho de 2018
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BLOQUEIO , INSCRIÇÃO , DESPESA , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , AUSENCIA , LIQUIDAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE .