Decreto nº 9.440, de 3 de Julho de 2018

decreto federal vigente

Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

3 jul 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL , COMBATE , REPRESSÃO , PREVENÇÃO , TRAFICO , PESSOAS .