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Decreto nº 9.441, de 4 de Julho de 2018
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESPECIFICAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .