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Decreto nº 9.451, de 26 de Julho de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , NORMAS , ACESSIBILIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , CARATER PRIVADO , MORADOR , FAMILIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , ADAPTAÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .