Decreto nº 9.492, de 5 de Setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , OUVIDORIA GERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , ORGÃO CENTRAL , SISTEMA , OUVIDORIA GERAL , EXECUTIVO .