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Decreto nº 9.499, de 10 de Setembro de 2018
decreto federal vigente
Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRABALHO TEMPORARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .