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Decreto nº 9.516, de 1º de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , COMERCIO , TRANSAÇÃO ILICITA , PRODUTO , TABAGISMO .