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Decreto nº 9.517, de 1º de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , IMPLEMENTAÇÃO , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , COMERCIO , TRANSAÇÃO ILICITA , PRODUTO , TABAGISMO .